PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?
MP3•Головна епізоду
Manage episode 413911562 series 3569757
Вміст надано Joaquim Fonseca. Весь вміст подкастів, включаючи епізоди, графіку та описи подкастів, завантажується та надається безпосередньо компанією Joaquim Fonseca або його партнером по платформі подкастів. Якщо ви вважаєте, що хтось використовує ваш захищений авторським правом твір без вашого дозволу, ви можете виконати процедуру, описану тут https://uk.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br j7d8kirj
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br j7d8kirj
100 епізодів