))
PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
Manage episode 413911568 series 3569757
Вміст надано Joaquim Fonseca. Весь вміст подкастів, включаючи епізоди, графіку та описи подкастів, завантажується та надається безпосередньо компанією Joaquim Fonseca або його партнером по платформі подкастів. Якщо ви вважаєте, що хтось використовує ваш захищений авторським правом твір без вашого дозволу, ви можете виконати процедуру, описану тут https://uk.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municípios, mediante lei municipal, fixar valores específicos para o pagamento de condenações judiciais mediante requisição de pequeno valor, desde que seja superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Também está consolidado o entendimento de que a iniciativa legislativa para a propositura dessa lei, que pode ser exercida tanto por vereadores, quanto pelo Prefeito local (ADI 5.706/RN).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 епізодів
Поширити
