))
PDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?
Manage episode 413911573 series 3569757
Вміст надано Joaquim Fonseca. Весь вміст подкастів, включаючи епізоди, графіку та описи подкастів, завантажується та надається безпосередньо компанією Joaquim Fonseca або його партнером по платформі подкастів. Якщо ви вважаєте, що хтось використовує ваш захищений авторським правом твір без вашого дозволу, ви можете виконати процедуру, описану тут https://uk.player.fm/legal.
O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios como precatórios alimentares (STJ, RMS 72.481-BA).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
…
continue reading
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
100 епізодів
Поширити
